Termos e condições de
venda e entrega

1. Disposições gerais

1.1. As presentes Condições Gerais, juntamente com as Condições Particulares que puderem vir a ser estabelecidas entre as partes (doravante, as “Condições Particulares”), irão regular o contrato de compra e venda (doravante, o “Contrato” ou o “Contrato de Compra e venda”) entre a Klingele Embalajes, S.A. e / ou suas filiais (doravante, “Klingele Embalajes”) e seus clientes (doravante, o “Cliente”).

1.2. Através do pedido da encomenda confirmado pela Klingele Embalajes, o Cliente aceita expressamente a aquisição da mercadoria conforme o Contrato.

1.3. Não serão aplicáveis entre as partes as condições gerais de compra do Cliente, a não ser que tenham sido expressamente aceitas pela Klingele Embalajes nas Condições Particulares.

1.4. A Klingele Embalajes reserva o direito de atualizar e / ou alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais, sendo aplicáveis aquelas que vigorem na altura do pedido da encomenda pelo Cliente.

1.5. Os INCOTERMS que as partes acordarem nas Condições Particulares complementarão o Contrato de Compra e venda.

1.6. Nos prazos indicados no Contrato de Compra e venda em dias, estes serão entendidos como dias de calendário, salvo indicação expressa em contrário.

1.7. Nos casos em que as mercadorias sejam transportadas por via marítima, o destinatário das mercadorias poderá ser o Cliente ou um terceiro por ele designado (doravante, o “Receptor”). Apesar da referida designação, o Cliente continuará a ser o único responsável perante a Klingele Embalajes.

 

 


2. Prazos de entrega da mercadoria

2.1. Os prazos de entrega são indicativos, sem que seja possível considerar que a Klingele Embalajes tem uma obrigação essencial de entrega da mercadoria em um determinado prazo, a não ser que assim tenha sido concertado através de Condições Particulares.

2.2. Com caráter geral, a obrigação de entrega da mercadoria será considerada cumprida quando esta se encontre no exterior das instalações da Klingele Embalajes ou esteja pronta para sua expedição. Não obstante o anterior, em aqueles casos em que a entrega da mercadoria seja efetuada via transporte marítimo internacional, para determinar o momento de entrega da mercadoria e a transmissão de riscos ao Cliente, deverá ser seguido o estabelecido no INCOTERM selecionado nas Condições Particulares.

2.3. Salvo disposição diversa resultante do INCOTERM selecionado, a Klingele Embalajes não será responsável pelos prejuízos econômicos causados ao Cliente como consequência da demora da companhia marítima na carga da mercadoria no navio, ou na saída ou chegada do navio ao porto de destino, seja qual for a causa da referida demora - força maior, dolo ou culpa da companhia marítima encarregada do transporte ou dolo ou culpa do comissionista ou transitário que se comprometer com a Klingele Embalajes a realizar o transporte por meio de terceiros.

2.4. No caso de ocorrer uma demora na entrega da mercadoria por um prazo superior a QUINZE (15) dias relativamente à data acordada (o “Prazo Máximo”), o Cliente poderá requerer a resolução do contrato de compra e venda, sempre que a referida demora tenha ocorrido por causas imputáveis à Klingele Embalajes e a Klingele Embalajes receba a respetiva notificação ou "aviso de recusa" da mercadoria nos 10 dias a seguir ao Prazo Máximo. No caso de não receber a referida notificação de recusa nos 10 dias a seguir ao Prazo Máximo, deverá se entender que o Cliente se recusou a resolver o contrato e optou por continuar com o processo de entrega da mercadoria.

 

 


3. Prazos de retirada da mercadoria e gastos em destino

3.1. O Cliente ou, se for caso disso, o Receptor tem uma obrigação essencial de receber a mercadoria requerida na data acordada.

3.2. Em aqueles casos em que a entrega da mercadoria seja efetuada via transporte marítimo internacional, o Cliente ou, se for caso disso, o Receptor, deverá retirar a mercadoria em um prazo máximo de vinte e um (21) dias a partir de sua chegada ao porto de destino. Decorrido o referido prazo sem que o Cliente ou, se for caso disso, o Receptor, tenha retirado a mercadoria, a Klingele Embalajes poderá repercutir ao Cliente quaisquer despesas relacionadas com a referida mercadoria que, por qualquer motivo, tenha tido que assumir.

3.3. Igualmente, a falta de recepção da mercadoria no prazo indicado na alínea anterior habilitará a Klingele Embalajes, por sua só vontade, para realizar todas as atuações que julgar convenientes para evitar (ou, pelo menos, minorar) que sejam geradas despesas relacionadas com elas, ficando habilitada, mesmo, se for conveniente, para recuperar a posse da mesma e decidir seu destino, informando de seguida o Cliente, via correio eletrônico, a seu endereço habitual de contato. Qualquer despesa que seja gerada pela realização, por parte da Klingele Embalajes, de qualquer das referidas atuações será repercutida no Cliente.

3.4. m aqueles casos em que não tenha sido acordada a intervenção de uma empresa de transporte, se, chegado o momento da entrega, o Cliente ou, se for caso disso, o Receptor, não retirar a mercadoria de forma imediata, a Klingele Embalajes poderá, por sua escolha, assumir o armazenamento em suas próprias instalações ou remeter a mercadoria ao Cliente por seus próprios meios ou através de transporte contratado para o efeito, sendo que qualquer despesa de armazenamento e / ou transporte que puder resultar correrá por conta do Cliente.

3.5. No caso de o INCOTERM aplicável ao contrato de compra e venda estabelecer a obrigação do Cliente de pagar os montantes que resultem de preencher os trâmites do país de importação, a Klingele Embalajes poderá repercutir no Cliente quaisquer desembolsos que tenha tido que realizar no porto de destino como consequência do incumprimento da referida obrigação por parte do Cliente ou, se for caso disso, do Receptor.

 

 


4. Preços

4.1. Os preços foram calculados sobre a base da matéria-prima e dos custos de produção. Se, no período compreendido entre a formalização do Contrato de Compra e venda e a expedição da encomenda, forem originadas alterações substanciais nos custos de produção ou da matéria-prima, a Klingele Embalajes poderá ajustar os preços em conformidade com as referidas variações, exceto em aqueles casos em que reste um prazo inferior a quatro (4) meses para a entrega da mercadoria.

4.2. Nos Contratos de fornecimento de trato sucessivo, a Klingele Embalajes reserva o direito de revisão dos preços mediando um aviso prévio de um (1) mês ao Cliente. Salvo indicação em contrário, os novos preços serão aplicados em todas as encomendas realizadas a partir do dia de entrada em vigor das novas tarifas.

 

 


5. Variações nas dimensões, pesos e / ou quantidades

5.1. Em caso de dúvida, as dimensões estabelecidas para todos os produtos de cartão ondulado serão consideradas como dimensões internas (comprimento x largura x altura) em milímetros. Não serão procedentes as reclamações feita com referência a discrepâncias causadas pela natureza própria das chapas e por seu processamento. A Klingele Embalajes não aceitará reclamações com referência a variações inferiores a 8% mais ou menos do peso de cada peça fornecida (por ex., cada uma das caixas, chapas, etc.).

De igual maneira, a Klingele Embalajes não responderá por variações nas quantidades de peças fornecidas que fiquem incluídas dentro das seguintes quantidades e percentagens:

• Até 1000 peças: ± 20%
• Até 15000 peças: ± 10%
• Mais de 15000 peças: ± 5%

5.2. A Klingele Embalajes garante as propriedades técnicas dos produtos de cartão ondulado durante um prazo de seis meses contados a partir de sua entrega, sempre que o Cliente tenha procedido a seu correto armazenamento e nas condições adequadas.

 

 


6. Reclamações por defeitos, responsabilidade e prazo de prescrição

6.1. Qualquer defeito que o Cliente observar na mercadoria fornecida deverá ser comunicado à Klingele Embalajes logo que possível e, em todo o caso, antes de decorrerem quinze (15) dias a partir da recepção das mercadorias, não sendo aceita qualquer reclamação por parte do Cliente após decorrido o referido prazo. No caso de Cliente notificar, durante o referido prazo, defeitos ou erros na qualidade da mercadoria conforme o estabelecido no Contrato, a Klingele Embalajes poderá optar entre sanar o erro ou o defeito da mercadoria ou substituir a referida mercadoria por uma nova. Se, tendo a Klingele Embalajes optado por qualquer uma das duas opções anteriores, o Cliente demonstrar à Klingele Embalajes a falta de idoneidade da referidas soluções por frustração do fim previsto para a mercadoria, o Cliente poderá requerer uma redução do preço proporcional ao volume da mercadoria afetada.

6.2. A Klingele Embalajes responderá pelos vícios ocultos (entendendo por tais aqueles defeitos de fabrico que não for possível detectar através de uma inspecção física e / ou ocular na altura da recepção) que puderem surgir nas mercadorias fornecidas, sempre que os referidos defeitos sejam comunicados no prazo de 3 meses, a partir da entrega das mercadorias.

6.3. Não será aceita qualquer reclamação resultante de leves desvios ou alterações na composição do material, dimensões, suavidade, pureza e dureza das lâminas ou camadas de papel utilizadas, nem na aderência, corte, pontadas ou impressão, a não ser que a Klingele Embalajes tenha oferecido garantias a esse respeito nas Condições Particulares.

6.4. A Klingele Embalajes não responderá pelas reclamações que o Cliente puder efetuar no que diz respeito às eventuais diferenças que puderem existir entre os produtos oferecidos pela Klingele Embalajes no mercado e o conteúdo ou a aparência destes que sejam mostrados nos anúncios ou materiais publicitários, se o Cliente não puder demonstrar que os referidos anúncios ou materiais publicitários influíram na sua decisão de compra, ou, no caso de a Klingele Embalajes não estiver ou não puder estar a par do conteúdo dos anúncios ou materiais publicitários. A Klingele Embalajes também não responderá quando o conteúdo dos anúncios ou materiais publicitários tiverem sido já retificados na altura em que o Cliente realizou sua encomenda.

6.5. Para os efeitos de efetuar a avaliação dos danos ou defeitos da mercadoria, deverão ser tidos em conta, exclusivamente, os danos e / ou defeitos da mercadoria afetada e não a totalidade da encomenda. A Klingele Embalajes responderá apenas pelas mercadorias danificadas e / ou defeituosas e não pela totalidade da encomenda.

6.6. Em qualquer caso, é excluída qualquer responsabilidade por perdas e danos por parte da Klingele Embalajes, exceto nos casos abaixo:

- No caso de a Klingele Embalajes ocultar de forma dolosa qualquer defeito do produto. 

- No caso de ter sido expressamente acordada nas Condições Particulares uma indemnização por perdas e danos para o caso de se verificarem defeitos nos produtos fornecidos. 

- Quando o dano ou defeito no produto tiver sido causado por negligência grave da Klingele Embalajes ou por parte de seus representantes legais ou de seus agentes comerciais.

- Quando o incumprimento por parte da Klingele Embalajes, de seus representantes legais ou de agentes comerciais causar danos físicos ou à saúde dos funcionários do Cliente.

- No caso de a Klingele Embalajes for obrigada a indemnizar por perdas e danos o Cliente ao ser este considerado um “consumidor” em aplicação do regulamento sobre Consumidores e Usuários. 

- Quando o Cliente sofrer uma perda ou dano como consequência do incumprimento do Contrato por parte da Klingele Embalajes, de seus representantes legais ou de seus agentes comerciais. Nesse caso, a responsabilidade da Klingele Embalajes ficará restrita aos danos emergentes, previsíveis e habituais deste tipo de contratos.

6.7. A Klingele Embalajes gerenciará apenas as reclamações do Cliente quando prestar previamente sua conformidade por escrito à reclamação que este lhe apresentar nos prazos estipulados.

6.8. Todo o anterior será considerado aplicável sempre que não se oponha ou contradiga o disposto em qualquer norma de caráter imperativo que seja aplicável entre as partes.

 

6.9. Em qualquer das hipóteses antes indicados, a responsabilidade da Klingele Embalajes pelas perdas e danos que puderem ser causados ao Cliente não compreenderá em nenhum caso o lucro cessante e, relativamente ao dano emergente, não excederá em nenhum caso o triplo do preço das mercadorias adquiridas na encomenda objeto de controvérsia, salvo se, por acordo por escrito nas Condições Particulares, tiver sido estabelecida uma limitação distinta.

 

 


7. Condições de pago

7.1. O pagamento por parte do Cliente será efetuado, sem nenhum desconto, em um prazo de quinze (15) dias de calendário a partir da data de emissão da fatura, a menos que entre a Klingele Embalajes e o Cliente seja negociado um outro prazo de pagamento que, necessariamente, deverá constar da fatura comercial ou das Condições Particulares subscritas entre as partes.

7.2. A Klingele Embalajes aceitará como meios de pagamento apenas numerário, transferência, notas promissórias e demais instrumentos negociáveis, e se considerará que o pagamento tem sido realizado quando, apresentados para a cobrança, os referidos instrumentos tenham sido atendidos e efetivamente pagos. Todas as despesas de efeitos e de desconto correrão por conta do Cliente.

7.3. Se, chegada a data acordada para a cobrança, o Cliente não procede a realizar o pagamento de suas faturas, será produzido automaticamente um juro de mora sobre os saldos vencidos e não pagos à taxa de juro legal acrescida em 8% anual.

 

 


8. Compensação de créditos, liquidação e direito de retenção

8.1. As partes poderão compensar os créditos recíprocos que mantenham entre si, sempre que não exista discrepância sobre sua exigibilidade e, em qualquer caso, quando os referidos créditos sejam líquidos, estejam vencidos e sejam exigíveis à outra parte.

8.2. Igualmente, e sempre que exista um acordo prévio e por escrito entre as partes nas Condições Particulares, o Cliente poderá reter uma parte do preço estipulado até que mostre sua conformidade com a mercadoria fornecida pela Klingele Embalajes.

 

 


9. Reserva de domínio

9.1. A Klingele Embalajes reserva a propriedade e titularidade da mercadoria, até que a fatura tenha sido integralmente paga.

9.2. A reserva será de aplicação mesmo nos casos em que tenham sido apresentadas reclamações sobre as mercadorias fornecidas e não tenham sido resolvidas entre as partes, de tal maneira que os produtos fornecidos ao Cliente continuarão sendo propriedade da Klingele Embalajes, até que se verifique a cobrança efetiva das faturas da mercadoria e das despesas que, se for caso disso, tenham sido geradas, por parte da Klingele Embalajes, através da recepção do montante líquido dos documentos bancários outorgados para pagamento (a modo de exemplo: cheques, notas promissórias ou transferências).

9.3. No caso de o Cliente ter faturas pendentes de pagamento, a Klingele Embalajes poderá reter a mercadoria como garantia para o pagamento das dívidas pendentes.

9.4. No caso de o Cliente não cumprir seus prazos de pagamento, a Klingele Embalajes poderá exigir a recuperação da posse da mercadoria, devendo o Cliente procurar essa recuperação com caráter imediato, estando a Klingele Embalajes autorizada para aceder às instalações e / ou aos armazéns do Cliente a fim de proceder à recolha da referida mercadoria.

9.5. No caso de a Klingele Embalajes exercer seu direito de domínio sobre as mercadorias fornecidas, apenas estará obrigada a pagar ao Cliente, por qualquer meio de pagamento válido, o valor residual do papel ou das mercadorias fornecidas após descontadas todas as despesas e penalidades aplicáveis, sem que a aplicação da presente cláusula implique, necessariamente, a resolução do Contrato de Compra e venda.

 


10. Paletes - Plataformas, Chapas de impressão e clichês e equipamento

10.1. As paletes que a Klingele Embalajes fornece com as mercadorias continuarão sendo propriedade da Klingele Embalajes e as mesmas ou outras paletes do mesmo tipo, qualidade e quantidade deverão ser restituídas pelo Cliente.

10.2. No caso de as paletes não serem restituídas na data limite acordada, a Klingele Embalajes terá direito a reclamar uma compensação econômica igual ao valor dos mesmos.

10.3. Os clichês, os troqueis, o equipamento e demais material auxiliar utilizado, continuarão sendo propriedade da Klingele Embalajes, salvo se o Cliente tiver pago a totalidade dos custos de produção, sendo que nesse caso serão propriedade deste último.

 

 


11. Causas de força maior

11.1. São causas de força maior a falta de capacidade operacional ou a inexistência de matérias-primas que impeçam a continuação do processo produtivo, assim como qualquer outro acontecimento não imputável à Klingele Embalajes que não tiver podido ser previsto ou que, tendo sido previsto, for inevitável, e que impossibilite o cumprimento ou cause um cumprimento defeituoso dos prazos de entrega das mercadorias.

11.2. Será também considerado como caso de força maior, para além dos legalmente previstos, a concorrência de qualquer conflito laboral na usina ou na de terceiros fornecedores, que causem uma paragem da produção, as greves de caráter nacional, autonômico, local ou setorial, assim como greves e locautes ilícitos, condições meteorológicas adversas (incluído a saraiva a névoa extrema), epidemias, bloqueios que por qualquer motivo afetem a cadeia de logística, terramotos, pandemias, incêndios, tempestades, inundações, danos por água, limitações administrativas ou legais, obras na infraestrutura e qualquer outro sucesso que fugir ao controle razoável das partes e que interromper a prestação normal dos serviços.

 

 


12. Marcas e outros

12.1. Em aqueles casos em que o Cliente requerer que seja impressa uma marca ou sinal distintivo nas embalagens de cartão ondulado que encarregar à Klingele Embalajes, deverá se entender que o Cliente é titular de direitos relacionados com a referida marca ou sinais distintivos que o habilitam para tal ação.

12.2. Deste modo, se, com as atuações requeridas pelo Cliente à Klingele Embalajes, forem infringidos, de qualquer maneira, direitos de terceiros relacionados com marcas, sinais distintivos, direitos de propriedade intelectual, etc., a Klingele Embalajes ficará isenta de qualquer responsabilidade, devendo o Cliente realizar todas as atuações que sejam necessárias para manter indemne a Klingele Embalajes por qualquer responsabilidade que puder ser dirigida contra ela, incluindo a assunção de qualquer despesa que puder ser originada.

12.3. Em aqueles casos em que o design seja elaborado pela Klingele Embalajes, esta será a proprietária plena e exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o referido design, podendo ser acordada expressamente com o Cliente a cessão dos direitos de exploração do referido design, na modalidade e pelo prazo que ambas as partes determinarem.

 


13. Lugar de cumprimento, Foro e legislação aplicável

13.1. As partes, com renúncia expressa a seu próprio foro, acordam que, para a interpretação e / ou execução do Contrato, se submeterão à legislação espanhola e aos Juízos e Tribunais de Santa Cruz de Tenerife, com exclusão expressa da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.